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CDC - Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078 atualizado, completo e interativo

CDC - Código de Defesa do Consumidor

 O CDC - Código de Defesa do Consumidor assegura os Direitos do Consumidor.

O CDC - Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos, bem como no atendimento das empresas aos seus clientes. E o mais importante: o  documento prevê padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei, garantindo que os direitos do consumidor se concretizem.

Além da punição dos que praticam atos ilícitos, violando os direitos do consumidor, o CDC esclarece os fabricantes, os fornecedores e os prestadores de serviços sobre suas obrigações para que todos ajam de forma íntegra, respeitando o consumidor para ampliar o seu mercado de consumo. Outros direitos também são garantidos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Para que tudo isso se cumpra, foi estabelecida a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como a ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons), a MPCon (Associação Nacional do Ministério Publico do Consumidor), o Condege (Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais), e o Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Além de conhecer o Código de Defesa do Consumidor, conheça os Cursos CPT, nas mais diversas áreas do conhecimento. Confira os de sua preferência e seja um profissional de sucesso!

Clique e conheça os títulos que abordam os artigos presentes no CDC - Código de defesa do consumidor, bem como os seus capítulos e incisos:

Título I - Dos Direitos do Consumidor

Título II - Das Infrações Penais

Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo

Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo

Título VI - Disposições Finais

Por Andréa Oliveira.

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